{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3754,"origem":"stj","sha256_origem":"a9746f13d8a291ceb095e6e609c8abe0be517adc323fe7be0b8b3cdd14848a97","registro_original":{"id_fonte":"000816950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848855","numero_registro":"201903411673","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2021-06-28","data_publicacao":"2021-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.\n1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões\npublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os\nrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista\n(Enunciado Administrativo n. 3).\n2. Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015,\né\nintempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo\nde quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à\ndata da publicação da decisão agravada.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"db71897bf63d439a76af3ae9b12b35997bc9ff7f36af1e7f3a591a32aa17c5b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}