# Registro público: TJRS — 00330544820188210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754011/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12c463ccc54bc957b807611aa138b9ff2f65702c05f3fd6e27fe449d39fae94a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-18
- **Último ato com data válida:** 2022-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-12** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Iluminação Pública | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-18T18:24:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-19T16:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-24T14:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-03-13T17:03:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-13T17:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-10T15:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-12T09:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-12T09:32:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-11-03T17:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-15T18:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-19T15:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-10T16:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-19T16:24:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-24T14:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-20T08:17:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-20T18:04:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-26T16:53:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-03-26T16:57:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-01T07:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-09T08:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-10T15:23:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-12T08:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-13T12:44:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-23T14:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-03T17:13:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-05T13:55:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-07T15:19:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-07-12T16:08:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-15T18:16:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10534](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10534)
- [Outros processos do assunto TPU 10535](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10535)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Limpeza Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Taxa de Iluminação Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-24 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-07-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-03-26 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00145823320178210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TRF2 — 05033131020184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308295/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10534, 10535, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / GABINETE 10
- [TJTO — 50023421820098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Juízo da 4ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO
- [TJRS — 00232647420178210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJRS — 00297103020168210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJPR — 00033262320188160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00006340720258160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435229/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO
- [TJMG — 01722942620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956749/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10535, 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Primeira Vice-Presidência

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) — Afinidade temática entre títulos