# Registro público: TRF6 — 00171218020174010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754100/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754100.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 974ede555266ab41992489db8930b2373f495b386f3cbcc97272540d3adb8372

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-11
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** —  (TPU 0)
> **2025-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-11T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-11T20:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-11T20:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-25T17:30:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-26T12:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-03-08T09:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-16T13:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-08T14:53:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-08T14:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-01T17:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-05T17:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-05T17:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-26T18:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-15T17:49:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-20T18:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-20T18:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T18:07:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-25T13:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-30T08:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-30T08:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-29T00:09:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-29T00:24:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T17:49:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-20T16:47:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-20T18:11:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-23T00:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T08:50:17.000Z —  (TPU 0)
- 2017-04-11T20:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-25T17:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-30T15:53:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-02-16T13:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-20T08:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-07T14:24:51.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2018-03-07T14:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-08T14:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-03T00:16:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-07T23:18:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00433057820144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762399/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048
- [TRF6 — 00012618219944013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391223/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 11
- [TRF1 — 00001204220194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 02ª Patos de Minas
- [TRF6 — 00669930620134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761466/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048
- [TRF1 — 00000596020194013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1357918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 02ª Ipatinga
- [TRF1 — 00002219220174013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746207/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 20ª - Salvador
- [TJRS — 00020752820128210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00036226920138210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 3ª Vara Cível - Sapiranga