{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37544,"origem":"stj","sha256_origem":"e6e0def63e0d6446f647dd143ab621898a82d415bbddb97b41b06dc648032b99","registro_original":{"id_fonte":"000851215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887012","numero_registro":"202001925031","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO INICIAL DE CARTA DE FIANÇA\nBANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. DESNECESSIDADE DE\nACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO.\nI - Na origem, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança\nbancária emitida pelo Banco ABC Brasil S.A. Em seguida, o próprio\ncontribuinte requereu a substituição da mencionada carta de fiança\npor seguro garantia, sem o acréscimo de 30% previsto no art. 656, §\n2º, do CPC/1973.\nII - Mediante o simples confronto analítico entre o art. 656, § 2º,\ndo CPC/1973 e a situação fática dos autos, atestada pelo Tribunal de\norigem, percebe-se que o comando normativo contido no mencionado\ndispositivo legal não é suficiente para alterar o entendimento\nfirmado pelo Juízo a quo, tendo em vista que disciplina a\nsubstituição da penhora em dinheiro por carta de fiança ou seguro\ngarantia, questão jurídica diversa da tratada no presente recurso\nespecial, referente à possibilidade de substituição da carta de\nfiança bancária originalmente apresentada por seguro garantia\njudicial.\nIII - Ademais, a própria Lei de Execuções Fiscais (Lei n.\n6.830/1980), em seu art. 9º, II, equiparou o oferecimento da fiança\nbancária à apresentação inicial de seguro garantia e, no § 3º do\nmesmo dispositivo, prescreveu que a garantia do feito executivo pode\nser uniformemente alcançada por meio do depósito em dinheiro, da\nfiança bancária, do seguro garantia e da penhora.\nIV - Por fim, a Portaria n. 440/2016, editada pela Advocacia-Geral\nda União para regulamentar as condições de aceitação da fiança\nbancária e do seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal, em\nseu art. 2º, § 3º, expressamente prescreveu que é indevida a\nexigência de acréscimo percentual ao valor do débito para o\noferecimento de ambas as garantias, ao passo em que o art. 3º, § 1º,\nda mencionada norma infralegal possibilitou a substituição recíproca\nentre o seguro garantia e a carta de fiança bancária.\nV - Assim, seja pela previsão normativa contida em lei (art. 9º da\nLei n. 6.830/1980), seja em decorrência de regulamentação editada\npela própria Advocacia-Geral da União (Portaria n. 440/2016), é\nvisível a fragilidade da presente insurgência recursal e a\nconsequente necessidade de aplicação da Súmula n. 284 do STF.\nVI - Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d51b1011f457f6f87606e1769a9d5504fdd62f13b07a117b9cb38dd5c4c80b67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}