# Registro público: TJRO — 40002013120208220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
- **Classe:** Transferência entre estabelecimentos penais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e1b8dc088578cd078d0b03f33f73c2519b99c01ec029ae7de99f123de66505c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-09
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-27** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2020-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jurisdição e Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-24T10:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-08-03T09:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-08-03T09:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-07-10T19:09:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-07-10T19:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-07-21T11:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-07-20T19:05:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-07-09T18:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-09T18:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-09T18:11:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-09T18:10:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-14T12:27:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-07-10T19:09:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-08-19T00:31:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-07-21T11:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-08-14T00:30:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-07-21T11:22:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-08-24T17:00:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-07-27T16:06:17.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-07-13T20:19:29.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2020-07-09T18:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4291)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 40009068420208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756955/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Transferência entre estabelecimentos penais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
- [TJRO — 40001617120248220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753834/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / VILHENA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001569720238080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJRO — 40008999220208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753511/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Transferência entre estabelecimentos penais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
- [STJ — 00004158820218160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989315/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [TJMG — 00110529020038130570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00059062120218130123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940163/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00040194220218130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867781/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / Terceira Vice-Presidência