# Registro público: TJAL — 01976537420038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb2514dd25c60a2f2efe6c2ca3ec5e7aac2fb1f6b0132e849b39bfecef1f17f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-16
- **Último ato com data válida:** 2023-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Desistência (TPU 463)
> **2023-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-12T17:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-10T08:31:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-11T12:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-28T19:21:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-14T10:21:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-08T10:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-09T09:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-18T13:50:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-11-18T13:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-18T13:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-18T13:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-23T17:03:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-05-05T11:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-05T11:00:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-05-16T08:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-30T17:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-30T17:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-29T11:12:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-26T17:13:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-15T15:03:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-15T15:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-15T15:03:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-26T01:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-07T08:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-24T14:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-18T09:44:10.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-10-03T18:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T18:36:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-12-16T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-18 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-11-23 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-02T00:32:21\.902000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb2514dd25c60a2f2efe6c2ca3ec5e7aac2fb1f6b0132e849b39bfecef1f17f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08037756320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00003596320258260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJRJ — 00011341720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJAL — 08037479520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08036656420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00010816020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011404820118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 50005978220198240256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única da Comarca de Modelo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** cb2514dd25c60a2f2efe6c2ca3ec5e7aac2fb1f6b0132e849b39bfecef1f17f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)