# Registro público: TJCE — 00057251820098060064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-08-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375444/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375444.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4cfa4ee1ae44509304e2a5ca98320d37c0ee0acf7321a3b32871999ab10b642a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 211 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-20 - **Último ato com data válida:** 2025-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-24** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-20** — Documento (TPU 581) > **2025-02-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2025-02-19** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-18** — Remessa (TPU 123) > **2025-02-13** — Petição (TPU 85) > **2025-01-07** — Petição (TPU 85) > **2024-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-10-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-19T11:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-03-20T16:07:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-12-23T09:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-06-24T12:21:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-03-23T05:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-22T11:53:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-07T12:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-21T12:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-19T10:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-02T11:40:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-03-24T23:18:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-17T14:36:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-24T18:31:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-04T10:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-11T11:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-11T11:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-04T16:52:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-04-08T13:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-08T10:53:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-10-26T02:38:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-28T10:10:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-10T13:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-03-20T16:10:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2009-08-20T08:29:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-04-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-02T16:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-06-12T10:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-12T11:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-16T08:19:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-23T08:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-05T13:34:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-04T22:48:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-04-07T00:32:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-16T17:57:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-04T10:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-04T10:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-11T11:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-10-05T14:41:32.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 211 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375444.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 211 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-08-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2024-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2024-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/209` - 2024-10-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2024-10-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2024-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2025-01-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2025-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2025-02-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2025-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-28 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/210` - 2025-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-03-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2025-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:24:26\.099637451Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090820000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4cfa4ee1ae44509304e2a5ca98320d37c0ee0acf7321a3b32871999ab10b642a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00399205820118060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 00012955720088060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 4cfa4ee1ae44509304e2a5ca98320d37c0ee0acf7321a3b32871999ab10b642a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4cfa4ee1ae44509304e2a5ca98320d37c0ee0acf7321a3b32871999ab10b642a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)