# Registro público: TJGO — 00141240220148090024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- **Classe:** Inválido
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0970f52fd158746ea8116b512a66441ab8c420a6b93ea34d28130751989122f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-08** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-11-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-12** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2019-09-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2019-09-12T09:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2019-09-12T09:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2019-09-12T09:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-04-16T14:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-12-18T16:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2019-09-12T09:45:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2019-09-12T09:45:29.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2019-11-05T21:26:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2019-11-05T21:26:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-11-08T23:54:50.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-11-08T23:54:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}
- 2020-12-18T16:57:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-12 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-08 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00141015120178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756891/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Execução de Título Extrajudicial
- [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00200013920158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TRF6 — 00001274520164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJRO — 70004670220188220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157279/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70038327820158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRN — 00116079720088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156890/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Inválido / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)