# Registro público: TRT3 — 00001147420105030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbaa8d5e61590f2f6089f21d8aeef63cd479d7548dbb42be91eae498264d2567

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-28
- **Último ato com data válida:** 2014-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-02-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-01-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | CTPS | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-04-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-06T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2010-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-25T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-11-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-10-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2013-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-11-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-11-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13843, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00004395320135020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13843, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004392320145020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13843, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003576920155020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13843, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000631220135060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13843, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT3 — 00001392020145030141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13809, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Araçuaí
- [TRT24 — 00241082420245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13809, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT14 — 00000260720255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13809, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** fbaa8d5e61590f2f6089f21d8aeef63cd479d7548dbb42be91eae498264d2567
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)