# Registro público: TRF4 — 50025539320234047108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff8fce23c7d6a73beb207b731c5be0297225888400b8abbc0c24afd3254f70f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-22
- **Último ato com data válida:** 2023-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-22T10:26:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13380", "nome": "5ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 14881](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14881)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00027569420238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912421/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14881
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00015385220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721004/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14881
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJAP — 00013408820238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397420/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14881
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TRF2 — 50173649620234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517831/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 14881
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
- [TJSP — 15005100820208260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJSP — 00076995620078260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJDFT — 00235556820148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJMG — 00209265820168130210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085606/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Terceira Vice-Presidência