# Registro público: TSE — 06001313420206210000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754837/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754837.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbb0634985c1717cb4814f577cade611294bcc207a28a765035cd74bad07f753

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-20
- **Último ato com data válida:** 2020-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-10** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2020-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais | Habeas Corpus | Cargo - Vereador | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-20T21:42:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-21T16:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-21T16:38:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-07-21T13:53:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-07-20T21:42:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-20T21:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-21T16:32:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-07-21T17:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-27T16:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-27T18:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-27T18:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-05T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-10T15:10:26.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-08-10T15:10:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-10T16:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-10T16:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-11T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-12T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-12T17:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-13T01:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-18T00:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-19T13:22:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-19T17:53:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11703)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbb0634985c1717cb4814f577cade611294bcc207a28a765035cd74bad07f753.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Habeas Corpus — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-21 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-10 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:49\.042519890Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-20T21:42:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dbb0634985c1717cb4814f577cade611294bcc207a28a765035cd74bad07f753

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005017520206210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150675/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721, 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06004991720246240098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139830/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721, 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-TO — 00005184220166270010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204525/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TSE — 06000363220216210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590530/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721, 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000033520146140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181612/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11721, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 11ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000515520146140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176294/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11721, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06005897820206270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336560/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11721, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-PI — 06000239620206180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709278/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11721, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 029ª ZONA ELEITORAL DE PIO IX PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001313420206210000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Habeas Corpus” e “Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais | Habeas Corpus | Cargo - Vereador | Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dbb0634985c1717cb4814f577cade611294bcc207a28a765035cd74bad07f753
- **SHA-256 do comentário:** ec48dd5235eb32fb0a53d7c11befa2261ee1dd018ceaa268dc41ee1a55e436e3