# Registro público: STJ — 00000294520218160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375492/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375492.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a715d51484e1aff9de3c92dc4af47d8c290307ad803cf31062453c38b562559

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-20
- **Último ato com data válida:** 2025-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-28** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-10-16** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-16** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-21T15:15:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-21T15:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-12T06:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-18T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-07-10T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-07-11T13:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-02T18:44:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-08T10:14:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-23T18:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-13T17:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-09-23T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-09-23T15:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-16T18:43:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-16T19:34:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-30T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-20T15:55:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-10T18:01:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-11T05:10:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-19T05:27:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-31T17:01:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-01T05:04:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-21T05:03:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-16T05:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-09T17:01:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-10T05:18:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-30T05:17:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-10T14:33:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-10T14:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-10T18:01:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-10T18:41:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-12T06:19:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-18T15:18:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-18T15:45:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-18T18:12:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-10T17:36:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-31T17:37:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-20T18:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-20T18:26:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-23T17:58:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375492.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-10 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-28 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-10 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:38:15\.006137765Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a715d51484e1aff9de3c92dc4af47d8c290307ad803cf31062453c38b562559

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001618020088150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213633/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00000389120218080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750284/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [STJ — 00000132020238272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190399/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00282531020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00005459020098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara de Executivos Fiscais da Capital