# Registro público: STJ — 00002878120108160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d38b69468a9fa72ae51b7b75f48dc679ac4c0eaf710b6dd403e0fa89f02496a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-17
- **Último ato com data válida:** 2025-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-12-17** — Mandado (TPU 106)
> **2024-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-12-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-11T14:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-18T12:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-19T19:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-21T11:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-16T16:29:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-22T08:00:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-22T09:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-29T16:30:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-09-23T07:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-10-16T15:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-25T14:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-26T16:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-17T21:29:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-10T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-03-18T14:26:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-05-17T19:35:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-12T05:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-16T16:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-30T05:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-24T05:19:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-10T11:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-11T18:24:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-12-13T01:02:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-14T00:36:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-12T14:33:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-11T14:45:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-11T18:06:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-18T11:43:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-19T18:39:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-29T16:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-29T18:57:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-23T07:02:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-23T08:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-23T20:53:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T02:02:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T02:18:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-12T18:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-13T01:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-03-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-29 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-10 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-12 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:22:19\.274576751Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d38b69468a9fa72ae51b7b75f48dc679ac4c0eaf710b6dd403e0fa89f02496a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001644020158050190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238591/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004376720078160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170885/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF2 — 01719306420174025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174119/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00001649720208179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235291/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF4 — 00288392820064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172150/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00306829620044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172034/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00302726720064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171727/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJAP — 00032935320198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170419/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara Cível de Macapá