{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3755,"origem":"stj","sha256_origem":"a7a083ac9a7e9891b307d23fdcd9979caec99919fc729230ac88987f2aa493c9","registro_original":{"id_fonte":"000816955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1824884","numero_registro":"201901970316","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA DECISÃO\nQUE CONHECEU EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU.\nINSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E\n283/STF. IMPEDIMENTOS RECURSAIS INAFASTÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência do STJ está firmada pela aplicação da Súmula\n7/STJ aos recursos especiais que pretendem alterar o julgamento\nlocal acerca da legitimidade ou ilegitimidade de parte.\n2. Somente se aplica, de maneira excepcional, a chamada revaloração\njurídica dos fatos e provas, nos termos da jurisprudência do STJ,\nquando houver no acórdão recorrido a delimitação de todos os\nelementos cuja reinterpretação seja necessária, o que não ocorre no\ncaso dos autos.\n3. De igual forma, no tocante à natureza da responsabilidade do\nEstado, declarada pelo acórdão como subsidiária, não se verifica\nqualquer irresignação pela parte agravante, o que caracteriza a\nhipótese prevista na Súmula 283/STF.\n4. Agravo interno do Estado a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"f52bde8783d24f9cbd264ac13a7bf8fb2015819cfebb7f4a471c1aef4306b958","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}