# Registro público: TRT3 — 00000109720175030015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375515/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375515.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3bdb69d000f4ea8b48f95ce315ad8e46740e4c8ca6dc1dd30f3d51f8fb5b975c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-12 - **Último ato com data válida:** 2021-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-06** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-21** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-08** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-19** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-17** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-13** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Adicional Noturno | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-04-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:25\.987418345Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3bdb69d000f4ea8b48f95ce315ad8e46740e4c8ca6dc1dd30f3d51f8fb5b975c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010245620135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13765, 13769, 13772 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT17 — 00001719620165170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13765, 13769, 13772 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00003415320145040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13765, 13769, 13772 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT20 — 00001625420245200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13765, 13769, 13772 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT23 — 00000283420235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13765, 13769, 13772 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT4 — 00000285820135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13765, 13769, 13772 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13765, 13769, 13772 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 03A VARA - [TRT3 — 00000124020165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737754/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13769, 13772, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 3bdb69d000f4ea8b48f95ce315ad8e46740e4c8ca6dc1dd30f3d51f8fb5b975c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a - **SHA-256 do registro documental:** 3bdb69d000f4ea8b48f95ce315ad8e46740e4c8ca6dc1dd30f3d51f8fb5b975c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)