# Registro público: TRT5 — 00000448320195050003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 436d4db586367175582ea0e9e808ebaf2f7a5d6df986bfb9cdf5bf4b6c60aa0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-30
- **Último ato com data válida:** 2020-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T11:38:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-02-01T09:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-06T01:07:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-06T01:07:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-11T09:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-12T08:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T00:10:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-11T09:19:27.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-03-11T09:19:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-03-22T00:35:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-22T00:35:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-16T12:14:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-17T11:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-28T00:35:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-28T00:35:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-06-18T08:38:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-13T00:10:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-16T12:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-09-17T09:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-09-19T16:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-09-26T08:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-26T09:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-10-01T00:16:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-10-01T00:16:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-01T00:26:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-06T23:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-11T12:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-12T09:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-13T00:06:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-13T00:06:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-05-21T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-06-25T16:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-02-01T12:26:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-03-11T09:19:28.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-05-21T07:38:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-01T14:37:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-01T14:37:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-01T14:37:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-09-25T10:45:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-09-26T08:59:30.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19999", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755156.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/436d4db586367175582ea0e9e808ebaf2f7a5d6df986bfb9cdf5bf4b6c60aa0f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-11 — Inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-03-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T18:38:41\.967000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190130113844
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 436d4db586367175582ea0e9e808ebaf2f7a5d6df986bfb9cdf5bf4b6c60aa0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000448320195050003 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/436d4db586367175582ea0e9e808ebaf2f7a5d6df986bfb9cdf5bf4b6c60aa0f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 436d4db586367175582ea0e9e808ebaf2f7a5d6df986bfb9cdf5bf4b6c60aa0f
- **SHA-256 do comentário:** 6bdae4f11b02cc274df0f062a312e1c69ed2426f0a869f0b9f0ef6f863528a27