# Registro público: TRF5 — 05183742820124058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755229/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755229.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3d90d5da32445f50406e085ef64b8864af9ffe8aea304e6039420ac72d3291b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-25 - **Último ato com data válida:** 2020-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-06** — Provimento (TPU 237) > **2020-04-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2019-11-21** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2019-11-06** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-10-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2019-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-05-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2013-05-16** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2013-03-14** — Julgamento (TPU 193) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-25T11:33:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-10-02T16:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-11-06T18:39:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-04-22T21:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-05-06T18:46:01.000Z — Provimento (TPU 237) - 2013-03-11T14:44:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2013-03-14T17:16:48.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2013-05-16T16:40:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-05-17T10:05:39.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-06-07T12:19:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-10-28T11:01:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2019-11-21T15:12:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-11-22T13:47:37.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2020-04-28T11:10:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-03-14 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-05-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-05-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-06 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-03-11 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-28 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:27\.547000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130225000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c3d90d5da32445f50406e085ef64b8864af9ffe8aea304e6039420ac72d3291b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05200480720134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779195/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05088977620154058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815499/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50143714520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570551/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05200442320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778780/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50139809020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563729/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50103246220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529079/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPI — 00002201720158180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569135/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE CORRENTE - [STJ — 00004796920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561230/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** c3d90d5da32445f50406e085ef64b8864af9ffe8aea304e6039420ac72d3291b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)