# Registro público: TRF3 — 00040690620114036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- **Classe:** Impugnação de Assistência Judiciária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6773e86412d65e0af1d349a33928fd1b25cff755be33da3a97db6bde52ff1421

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-18
- **Último ato com data válida:** 2024-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-21** — Reativação (TPU 849)
> **2024-10-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-09-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização | Retido na fonte | Suspensão da Exigibilidade | Contribuição sobre a folha de salários | 1/3 de férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-18T09:55:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-03-21T13:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-09T12:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-06-09T14:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-03-16T17:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-15T08:36:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12950", "nome": "25ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2024-10-21T12:19:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12943", "nome": "17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2011-05-06T15:39:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-18T08:16:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-09-16T11:03:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-26T12:57:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-21T15:46:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-11T15:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-15T11:35:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-22T16:25:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-05T17:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-16T17:52:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-20T15:07:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-27T18:01:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-21T12:18:53.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12950", "nome": "25ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2024-10-21T12:19:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12943", "nome": "17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921)
- [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922)
- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)
- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-09-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-09-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-15 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-21 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T18:23:51\.511000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110317172642
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6773e86412d65e0af1d349a33928fd1b25cff755be33da3a97db6bde52ff1421

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00002229320114036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738771/) — classe: Impugnação de Assistência Judiciária; referências coincidentes: 5921, 5922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Assistência Judiciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- [TRF3 — 00073879420114036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183090/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921, 5922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 2? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF6 — 00229662320094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329962/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5921, 5922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Gabinete 12
- [STJ — 00000452720144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874101/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5921, 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF6 — 00136944920164013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841069/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5922, 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Gabinete 14
- [TRF6 — 00002086120164013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775133/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5987, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF2 — 00040087220104025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846441/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5987, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00096172720074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746689/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5987, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
- **SHA-256 do registro documental:** 6773e86412d65e0af1d349a33928fd1b25cff755be33da3a97db6bde52ff1421
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1
- **SHA-256 do registro documental:** 6773e86412d65e0af1d349a33928fd1b25cff755be33da3a97db6bde52ff1421
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
- **SHA-256 do registro documental:** 6773e86412d65e0af1d349a33928fd1b25cff755be33da3a97db6bde52ff1421
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)