{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37553,"origem":"stj","sha256_origem":"32667da7f881f0117aade2b6e7c4b48444dcc527163b604f2c303d94b2db4ce5","registro_original":{"id_fonte":"000851417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044148","numero_registro":"202203953856","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE\nCONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.  NESTA\nCORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu\nconhecimento.\nII - No recurso especial interposto por Osmarildo Martim, com\nfundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, indica\nofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, do CPC/2015,\npor infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa\nem decorrência da não apreciação do pedido de produção de prova\npericial.\nIII - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta\nviolação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de\nprequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole\nconstitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto\nno art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no\nREsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp\nn. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.\nIV - Quanto a ausência de prova pericial, o Superior Tribunal de\nJustiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre\ncerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes\nas provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado\nnão está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de\nmelhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu\nlivre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios\nsuficientes para a sua convicção.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS OU PROVAS PELO JULGADOR - DESTINATÁRIO\nFINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1816381>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1515345>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1e0ead28a11107af60c29bd2f97131d371905b45fcbefb0a36a6babd0b48d3b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}