{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37554,"origem":"stj","sha256_origem":"d3dbb34dd33ae71de378e44b6975b04bf3d6065b0debe551973e60930b38ca2d","registro_original":{"id_fonte":"000851418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055723","numero_registro":"202300586526","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.\nEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO\nDO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão\nque reconheceu a preferência dos créditos de honorários\nsucumbenciais em relação ao tributário e deste em relação ao\ncondominial, nos autos da execução por quantia certa, fundada em\ndespesas condominiais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento\nao recurso.\nII - Aos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais,\nestendem-se os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, razão\npela qual têm preferência em relação aos créditos tributários. Neste\ndiapasão, confiram-se: STJ, REsp 1.812.770/RS, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2019; STJ, REsp\n1.749.491/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde19/11/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.107.619/PR, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/11/2017; STJ, REsp\n1.133.530/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de\n25/6/2015; STJ, EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Corte Especial, DJe de 20/3/2015.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MESMOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS\nTRABALHISTAS - PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS)\n   STJ - <<REsp 1812770>>-RS, <<REsp 1749491>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1107619>>-PR, <<REsp 1133530>>-SC,\n         <<EDcl nos EREsp 1351256>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eabb266872f01a41fd3dbc96d3e980b61e091d3b3c062a42dc5e72e4c7ae7818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}