# Registro público: TRE-PA — 00000641620176140034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f76cb1d3fee1efb1b0eb1046e703daaf0e541235c9049b9cdd23257da877485

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-22
- **Último ato com data válida:** 2019-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-22** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transporte | Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-22T11:57:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-22T12:49:32.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-22T12:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-22T12:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-07T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-07T14:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-09T12:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-07-31T12:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-08-27T16:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-04T17:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-03-15T10:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-14T08:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-21T17:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-24T11:08:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-19T09:29:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-22T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-19T09:30:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30477", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10061)
- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-07 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-22 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-19 no assunto oficial «Transporte»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000046120166140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406438/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000659820176140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143422/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 34ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
- [TRE-AM — 00000050320186040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363506/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 024ª ZONA ELEITORAL - ITAPIRANGA
- [TRE-PA — 00000033320196140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146248/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000256820176040043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322709/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ
- [TRE-AM — 00000033320186040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309290/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 024ª ZONA ELEITORAL - ITAPIRANGA
- [TJMT — 00003364820168110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079533/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJPI — 00001521920168180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352633/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE PAULISTANA