# Registro público: STJ — 00002887320174050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d2ae87093aa3686b4813f9d4dd50b829cced3c04b2bd279d7b13e56df117061

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-03
- **Último ato com data válida:** 2026-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-08** — Retirada (TPU 12309)
> **2026-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-01** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2026-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-31** — Mandado (TPU 106)
> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-26T10:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2024-09-26T11:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-08-20T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-08-28T14:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-08-31T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-08-31T13:52:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-09-01T08:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2024-09-03T19:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-08-18T17:31:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-08-20T00:49:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-09-01T22:30:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-08-19T01:02:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-08-20T11:17:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-08-27T20:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-08-27T20:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-08-31T01:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-08-31T10:27:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-09-01T03:03:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-09-01T22:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-09-03T01:02:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-09-04T03:01:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-09-08T14:23:44.000Z — Retirada (TPU 12309)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 5980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5980)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-26 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-01 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-08 — Retirada — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2026-09-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T21:20:48\.011000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240903000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d2ae87093aa3686b4813f9d4dd50b829cced3c04b2bd279d7b13e56df117061

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00035154720124050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182303/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5933, 5980
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Desemb. Fed. Cid Marconi
- [STJ — 00003743720238272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528125/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5980, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 19763598320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3811408/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5980, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003670920174030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493554/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5980, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00002887820194059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759601/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5980, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 14969846420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654555/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5980, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 15031440820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648704/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5980, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 50000520520144047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835762/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5980, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 4ª Vara Federal de Santa Maria


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 0d2ae87093aa3686b4813f9d4dd50b829cced3c04b2bd279d7b13e56df117061
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0d2ae87093aa3686b4813f9d4dd50b829cced3c04b2bd279d7b13e56df117061
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.540.093 do STJ: responsabilidade tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1540093/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.540.093 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de junho de 2022, sob relatoria de Benedito Gonçalves, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de responsabilidade tributária, sucessão de empresas e fundamento autônomo não impugnado. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** responsabilidade, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 643621a174ebfae2b30ced6507e2b6fa2ca2ddf5c92f2c784dffd272a2e19bad
- **SHA-256 do registro documental:** 0d2ae87093aa3686b4813f9d4dd50b829cced3c04b2bd279d7b13e56df117061
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1540093%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** 0d2ae87093aa3686b4813f9d4dd50b829cced3c04b2bd279d7b13e56df117061
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)