# Registro público: STJ — 00002873919998050080 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755586/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755586.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c237cb3fe693679590785bf63db8aa0a3e65b62b27cc8e2d9b0388c9f7b1284 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-31 - **Último ato com data válida:** 2024-07-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-02** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-30** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2024-04-24** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-01** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-03-01** — Petição (TPU 85) > **2024-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Fato Gerador/Incidência ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-09T15:30:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-10-09T17:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-10-26T21:40:24.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2023-10-31T15:31:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-11-23T12:41:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2023-11-23T15:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-12-19T09:06:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-12-19T09:45:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-12-19T10:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-26T17:56:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2024-03-01T08:41:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2024-04-24T14:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-31T19:28:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-30T05:09:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-06T05:25:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-19T05:08:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-19T09:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-19T23:02:05.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2024-02-21T05:00:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-28T06:00:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-30T17:50:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2024-05-02T05:33:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-03T15:10:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-03T15:10:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-10-26T21:40:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-27T18:52:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-31T15:24:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-10-31T18:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-03T19:11:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-23T12:12:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-12-16T09:20:01.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2023-12-16T09:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-18T21:53:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-19T23:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-20T18:55:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-26T17:45:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-02-26T18:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-27T19:36:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-01T08:32:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-04-30T17:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755586.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) - [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-26 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-31 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-19 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-02-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-01 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-02-19 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-04-30 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:02:52\.526787042Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3c237cb3fe693679590785bf63db8aa0a3e65b62b27cc8e2d9b0388c9f7b1284 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00001202020178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701467/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJMG — 51418310720218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666044/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 22938812120118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00004377820118152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179971/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [STJ — 00001107519998050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693750/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) - [TJMG — 19757368720118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817329/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00008228720228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1915316/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5946, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - [TJRR — 07215400320128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711132/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nenhum tributo nasce sozinho: ele depende de um evento concreto — vender, prestar serviço, ser proprietário — descrito antecipadamente em lei. Esse evento é o que a legislação chama de fato gerador, e sem ele não existe obrigação de pagar nada. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fato, gerador - **SHA-256 do HTML autoral:** f13770d31b6b8736bca78d8f962cae1e59624ae28a6c9bf9e3e9e63cc76e70f0 - **SHA-256 do registro documental:** 3c237cb3fe693679590785bf63db8aa0a3e65b62b27cc8e2d9b0388c9f7b1284 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)