# Registro público: TRT2 — 00003586620155020063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 63ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755837/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755837.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0046780ffec9f2c4e0cc95cacda138b0848da2aae45b4ec0dbccc0dcde2e2062

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-25
- **Último ato com data válida:** 2020-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-04-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Terceirização/Tomador de Serviços | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Saldo de Salário | Reflexos | Controle de Jornada | Cartão de Ponto | Adicional de Hora Extra | Extinção Normal do Contrato a Termo | Expurgos Inflacionários | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-08-30T04:12:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-08-30T04:12:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-09-13T02:32:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-09-13T02:32:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-09-21T00:19:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-04T00:22:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-04T00:22:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-06T00:48:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-06T00:48:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-20T17:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-25T01:51:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-25T01:51:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-28T00:19:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-09T11:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-11T00:49:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-11T00:49:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-23T11:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-26T00:49:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-26T00:49:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-26T00:49:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-27T00:41:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-27T00:41:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-06T01:14:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-06T01:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-06T01:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-13T00:27:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-13T00:44:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-01-09T21:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-01-11T17:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-01-28T04:44:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-01-28T04:44:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-04-22T16:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-08-26T10:09:01.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-21T15:45:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-09T16:48:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-23T14:51:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-23T15:15:39.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-01-12T15:42:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-04-22T16:18:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755837.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0046780ffec9f2c4e0cc95cacda138b0848da2aae45b4ec0dbccc0dcde2e2062.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-01-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-04-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-04-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-11-23 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-22 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:31:56\.645000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150225000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0046780ffec9f2c4e0cc95cacda138b0848da2aae45b4ec0dbccc0dcde2e2062

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000684220125020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13786, 13957, 14040, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005720820155020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5469839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957, 14040, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00101872520135010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13786, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13786, 14040, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT21 — 00003273320175210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13786, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT4 — 00001145720155040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 14040, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00001350520135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13957
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00004691420125040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003586620155020063 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Terceirização/Tomador de Serviços | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Saldo de Salário | Reflexos | Controle de Jornada | Cartão de Ponto | Adicional de Hora Extra | Extinção Normal do Contrato a Termo | Expurgos Inflacionários | Ente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “63ª Vara do Trabalho de São Paulo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0046780ffec9f2c4e0cc95cacda138b0848da2aae45b4ec0dbccc0dcde2e2062.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0046780ffec9f2c4e0cc95cacda138b0848da2aae45b4ec0dbccc0dcde2e2062
- **SHA-256 do comentário:** 97dc89bced40eb2189b554647e6a33454268f11214a1e32f1516b44f98a14e17