# Registro público: TJRS — 00173067320188210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8705463246c071aee5f3ea4e4dd9d767b04e08c75e381834fbebe373040206d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-23
- **Último ato com data válida:** 2022-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Iluminação Pública | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-23T17:12:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-27T17:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-17T18:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-10-01T12:05:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-10-17T14:16:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-17T14:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-03T12:55:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-03T16:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-26T15:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-26T15:44:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-03-10T18:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-24T15:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-06T19:36:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-07T15:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-17T18:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-19T15:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-01T13:50:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-03T17:29:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T14:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-29T15:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-07T13:58:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-07T14:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-29T12:09:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-29T16:55:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-25T15:07:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-10-25T15:40:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T14:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T14:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-29T10:28:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-01T18:31:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-15T18:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-10T18:24:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-10T18:25:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10535](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10535)
- [Outros processos do assunto TPU 10534](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10534)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00174481420178210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762325/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952
- [TRF2 — 05033131020184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308295/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10534, 10535, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / GABINETE 10
- [TJTO — 50023421820098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Juízo da 4ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO
- [TJRS — 00281631820178210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952
- [TJRS — 00145563520178210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952
- [TJPR — 00033262320188160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00006340720258160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435229/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO
- [TJMG — 01722942620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956749/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10535, 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Primeira Vice-Presidência