{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37560,"origem":"stj","sha256_origem":"92100bc932ab6b39cd882767fdfbfa4be091d14d8b465ad6dd5425ca91aa6194","registro_original":{"id_fonte":"000851429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246245","numero_registro":"202203570292","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAMINAÇÃO DO\nSOLO E DA ÁGUA POR INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7/STJ E\n280/STF.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade\npor danos causados ao meio ambiente. Na sentença o processo foi\nextinto com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida.\nII - F orçoso reconhecer que, para rever tal posição e interpretar\nos dispositivo legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame dos elementos fático-probatórios, incluídas as informações\ntécnicas, pareceres e notificações da CETESB, o que é vedado no\nrecurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do\nSuperior Tribunal de Justiça: \"A pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial.\"\nIII - Ademais, ainda que assim não fosse, seria igualmente\nnecessário a análise da lei local (Decreto estadual n. 6.911/1935) -\no que é vedado pelo enunciado da Súmula 280/STF, por analogia: \"Por\nofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.\"\nIV - No tocante à multa cominatória, além do necessário reexame dos\nelementos fático-probatórios vedados em recurso especial, a sua\nproporcionalidade ou alegada exorbitância deve ser verificada de\nforma consentânea com o bem jurídico que busca tutelar, no\ncumprimento da determinação judicial, o que, como apontado pelo v.\nacórdão recorrido, não se verifica no caso concreto, haja vista a\ngravidade e relevância do direito ambiental, para as presentes e\nfuturas gerações, além das consequências nefastas ante a\ncontaminação de lençóis freáticos, solo e cursos d'água, do que se\nextrai do julgado.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"34107be299e3e3a70e8f8ee61f24d9f3557e8646e24cd62c93bb368b562144a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}