# Registro público: TRF3 — 00104108020094036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375606/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375606.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc66f9b56d9ef47d801773beb81d0256adda95b4515c0bc7d1bc9372ca323da1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-28
- **Último ato com data válida:** 2018-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-07-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-07-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins | PIS | CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-28T17:04:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-10-07T12:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-03T13:11:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-02-03T17:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-01-13T16:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-01-17T16:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-02-15T16:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-02-15T16:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-30T14:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-23T11:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-29T09:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-23T17:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-23T17:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-31T19:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-07T15:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-08T13:52:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-02-14T16:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-15T17:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-02-05T16:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-30T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-30T16:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-31T12:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-03T16:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-04T13:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-03T16:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-05T14:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-23T13:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-18T15:54:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-21T14:00:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-27T12:12:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-20T09:20:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-08T14:56:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-31T10:29:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-01-31T12:37:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-06-17T10:32:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-09-04T15:24:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-01-22T13:19:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-08-03T10:15:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-08-18T12:10:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375606.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 6087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6087)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-09-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-07-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-11-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-01-11 para o assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-02-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00059434220104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706879/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039, 6087
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00059997520104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689033/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00004358320194036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134752/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF3 — 00052192520074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385452/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00003633520084058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449283/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003598820194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449068/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF1 — 00002075420084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de São João Del Rei
- [TRF1 — 00001045620164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 08ª - Salvador