# Registro público: TJSE — 00025522020198250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0eff6d4cb00b7fa2450c23f05b415d0632e1341bbac62d54c658879577c4e35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-25
- **Último ato com data válida:** 2019-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-27** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-19T12:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-05-23T13:01:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-04T10:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-04T10:38:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-27T10:34:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-19T12:58:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-29T11:31:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-15T13:56:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-26T13:38:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-17T10:59:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-17T10:59:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-17T10:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-17T10:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-04T09:18:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-27T12:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-27T12:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-27T09:58:50.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}}
- 2019-06-26T08:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-19T09:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-13T12:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T10:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T12:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T12:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-27T11:15:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}}
- 2019-05-27T08:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-15T15:16:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T13:55:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-15T08:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-26T16:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-26T13:21:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-26T08:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-25T11:34:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10534](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10534)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0eff6d4cb00b7fa2450c23f05b415d0632e1341bbac62d54c658879577c4e35.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Limpeza Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-06-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:39:29\.002000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190425120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e0eff6d4cb00b7fa2450c23f05b415d0632e1341bbac62d54c658879577c4e35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015346120198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [STJ — 00001916420108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677609/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10534, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJRS — 00714414820098210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Cível - Torres
- [TJSE — 00021522720178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJRS — 00460518120068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Cível - Torres
- [TJDFT — 00383862020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00609213420068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Cível - Torres
- [TJDFT — 00384373120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** e0eff6d4cb00b7fa2450c23f05b415d0632e1341bbac62d54c658879577c4e35
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025522020198250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e0eff6d4cb00b7fa2450c23f05b415d0632e1341bbac62d54c658879577c4e35
- **SHA-256 do comentário:** 772a7303a0c6241da3f82167be18fa943a44b6d40f619e0fd7bc3e65c13d7091