# Registro público: TJRO — 00036670420208220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Reabilitação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3aef39e00d26feb642c7d065e91deaeafa59c973ea587c594fc7327adad32c0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-10
- **Último ato com data válida:** 2021-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-08** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-10T11:39:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-02-19T15:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-03-09T09:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-03-22T10:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-02-24T07:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-02-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-02-08T11:50:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-03-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-02-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3aef39e00d26feb642c7d065e91deaeafa59c973ea587c594fc7327adad32c0f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-08 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T19:02:49\.046000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201210113930
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3aef39e00d26feb642c7d065e91deaeafa59c973ea587c594fc7327adad32c0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70286475920218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954840/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRO — 20003652820198220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954132/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJAM — 00000241620188043201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952301/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE BORBA
- [TJRO — 70702329120218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953799/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJAM — 00000262920148047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949216/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJAM — 00000242820178045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948270/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [STJ — 00005261920218260264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943943/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00235867920188090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942569/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036670420208220002 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Reabilitação” e “Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3aef39e00d26feb642c7d065e91deaeafa59c973ea587c594fc7327adad32c0f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3aef39e00d26feb642c7d065e91deaeafa59c973ea587c594fc7327adad32c0f
- **SHA-256 do comentário:** b75fb972557b4b04ee8e785a7355e17fdc1101891445bc1c19e9a645b264ef0b