# Registro público: TJMS — 00001547020218120002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756470/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756470.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5bec590e98c652d3125eb01e5b3c9657f8072d1efa0d9287e63dd0b9c7f6b90 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-13 - **Último ato com data válida:** 2021-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-18** — Incompetência (TPU 941) > **2021-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-13T14:53:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-13T18:37:08.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-13T18:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-18T16:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-18T16:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-19T14:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-13T14:58:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-18T13:42:19.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-18T13:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-18T16:44:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-19T14:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-19T14:49:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-19T14:51:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-19T14:52:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-18 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T05:32:54\.311000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210113145323 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b5bec590e98c652d3125eb01e5b3c9657f8072d1efa0d9287e63dd0b9c7f6b90 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002641420248120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818086/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Vara Única - [TJMS — 00002654620248120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819063/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 1ª Vara - [TJPE — 00000352420198173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819856/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM - [TJMS — 00001760520268120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158163/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Vara Única - [TRT8 — 00001663220225080125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819837/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA - [TRT18 — 00005332620255180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819563/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Goiânia - 11a Vara - [TRT23 — 00002060520235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819085/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TJAP — 00050706820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818749/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** b5bec590e98c652d3125eb01e5b3c9657f8072d1efa0d9287e63dd0b9c7f6b90 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)