# Registro público: TRT4 — 00000624120135040101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375656/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bfd5590123b45f5933a6bb79d805bec37bec3203770e267706ce121c980a1d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Seguro Desemprego | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Multa do Artigo 467 da CLT | Aviso Prévio | Honorários na Justiça do Trabalho | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-19T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-27T00:14:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-27T00:14:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-29T11:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-29T14:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-12T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-12T09:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-12T09:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-03T13:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-03T14:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-04T05:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-04T05:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-06-06T11:20:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2019-09-11T07:23:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-01-22T12:54:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-05-12T12:56:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46941", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2025-06-03T14:42:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-06-09T17:59:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
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- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00008926220145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13997, 8961
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00004397820115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13969, 8961
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT2 — 00003125720155020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13997, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000347020145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13969, 8961
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT2 — 00001802220115020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003338/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13997, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00000079220115020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13997, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 2ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT10 — 00000193420245100851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13722, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / Vara do Trabalho de Dianópolis - TO
- [TRT22 — 00000333020265220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13722, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO