# Registro público: TRT3 — 00001141820115030042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d53dc47561d4e53f3ac8d55c83575b199bc6b8f0ea85313583c54a53a3309b17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-27
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-03-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional Noturno | Horas in Itinere | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-04T16:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-07T11:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-26T13:21:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-11-12T17:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-10-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756579.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2011-08-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2011-10-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2011-11-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-11-25 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2012-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-04-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-03-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adicional Noturno» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2011-08-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- Que questão do assunto «Adicional Noturno» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2011-10-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Que questão do assunto «Adicional Noturno» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2011-11-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003574220125020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13796, 13877, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT3 — 00001395720145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796, 13877
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT2 — 00003571520115020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13877, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00240287420245240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13877, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- [TRT4 — 00000924220115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13877, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00006703820115040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13796, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT5 — 00000646820205050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT2 — 00004421520115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b106a783e3edd5b8a1af9a5505dac1465f95fa566a7d1d421b930a4b11a76b2
- **SHA-256 do registro documental:** d53dc47561d4e53f3ac8d55c83575b199bc6b8f0ea85313583c54a53a3309b17
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** d03b3c2772dd0649543d8b1b56d1d5f8d720726bc66ef7bb9be073484e4e66a4
- **SHA-256 do registro documental:** d53dc47561d4e53f3ac8d55c83575b199bc6b8f0ea85313583c54a53a3309b17
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fa11e27cd514844eae4e8d255687b575f4ce763f1ff430c109716ef887794b3
- **SHA-256 do registro documental:** d53dc47561d4e53f3ac8d55c83575b199bc6b8f0ea85313583c54a53a3309b17
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)