{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37568,"origem":"stj","sha256_origem":"93219b04c5e02f86e0bb9999c0c926a29698e8a18e067546cecc4e6863e29ea6","registro_original":{"id_fonte":"000851449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213993","numero_registro":"202203024780","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO\nDE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. CAIXA\nSEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,\nINVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E\n7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015.\nDEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM PARTICULARIZAR OS DISPOSITIVOS\nAPONTADOS COMO VIOLADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO COMANDO\nNORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Seguradora\nS/A, Caixa Econômica Federal e Berkley Internacional do Brasil\nSeguros S/A objetivando que as rés substituam a construtora do\nempreendimento \"Residencial Colina\", paguem aluguel mensal para os\nautores enquanto a obra não termina, se abstenham de cobrar ao autor\ntaxa de obra no período da construção. No mérito requer a\nconfirmação da tutela, ou não sendo viável a troca de construtora\nque as rés sejam condenadas em perdas e danos no valor de outro\nimóvel de iguais características e valor ao adquirido. Requer também\nindenização por danos emergentes e lucros cessantes a contar de\njulho de 2016. Requer devolução do que pagou a título de seguro de\nvida, o qual foi compelido a contratar, multa moratória até a\nafetiva troca de construtora e multa penal. Requer ainda a devolução\ndo que gastou com aluguéis. Por fim requer indenização por dano\nmoral no valor de R$ 50.000,00.\nII - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos\npara para determinar que a CEF deverá devolver ao autor todos os\nvalores que este pagou na realização do contrato de financiamento,\ninclusive as taxas de obra a partir de 08/206 quando o imóvel\ndeveria ter sido entregue, bem como rescindir o referido contrato de\nfinanciamento ante a impossibilidade de seu cumprimento, bem como\ncondenou as rés a indenizarem os autores por danos morais no valor\nglobal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo um terço desse\nvalor a cargo de cada uma das rés. No Tribunal a quo a sentença foi\nparcialmente reformada, apenas para inversão da cláusula penal em\nfavor dos autores. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer\ndo recurso especial.\nIII - Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se\nmanifestou nos seguintes termos: \" (...) a Caixa Seguradora S/A\ntambém é parte legítima para figurar na presente lide, uma vez que\npresente a responsabilidade solidária entre a Caixa Seguradora e a\ninstituição financeira, que se apresenta como líder do grupo\neconômico a que pertence a seguradora, induzindo o consumidor a\nacreditar que com ela contrata (fl. 1208, grifos meus).\"\nIV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\". Nesse sentido: (AgRg no REsp n.\n1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe\n7/3/2019, AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n.\n1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt\nnos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n.\n1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\nde 16/10/2020.\nV - Incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ (\"A simples interpretação\nde cláusula contratual não enseja recurso especial\"), uma vez que a\npretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais. Nesse\nsentido: \"E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a\ncontrovérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e\ninterpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame\nda questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n.\n5/STJ\". (AgInt no AREsp 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018.) Confiram-se ainda os\nseguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.639.849/ES, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no REsp\n1.662.100/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe de 17/8/2020; e AgInt no REsp 1.848.711/SC, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020.\nVI - Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n.\n284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado\nviolação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,\nsem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou\nespecificamente quais os vícios do aresto vergastado e a sua\nrelevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este\nSuperior Tribunal de Justiça já decidiu que: \"É deficiente a\nfundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts.\n489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva\ndos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro,\na obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos,\nbem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada\nnos autos. Incidência da Súmula 284/STF\". (REsp n. 1.653.926/PR,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.)\nVII - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n.\n1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019;\nAgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n.\n1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro\nPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PONTOS OMITIDOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MG, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dfcfb6d8cb4476c1fcaf3d6d793f9f01824eb5552dcc0dc272fb120db6cd032d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}