# Registro público: TRE-MT — 00004102020126110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375697/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afb5a8c206164b0219112bc5240404eb7fca91aba73f0347fd32fa75d1a902e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-07
- **Último ato com data válida:** 2021-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-13** — Desapensamento (TPU 137)
> **2015-03-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2014-03-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2014-03-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2014-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2013-12-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-07T20:17:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-10-08T15:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-10-09T15:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-25T07:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2012-10-09T15:13:07.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2021-07-13T12:04:55.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2012-10-07T19:57:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-07T20:03:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-09T15:14:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-06T07:41:40.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-03-25T07:37:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2014-03-25T07:41:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-08-29T08:13:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2014-08-29T08:14:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-13T10:08:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-07-13T12:05:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-07-13T12:10:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-07-13T12:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-13T12:11:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000343320216160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678942/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 131 ª zona eleitoral-Barracão
- [TRE-MG — 06000092320266130068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676022/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII
- [TSE — 06003396120246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660838/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1
- [TSE — 06003292420196240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620057/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TRE-MG — 06000086820256130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598881/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV
- [TRE-BA — 06000416820216050151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 00000161120186020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586406/) — classe: Recurso Criminal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Criminal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-AL — 00010227920136020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582827/) — classe: Recurso Criminal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Criminal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Jurista 1