# Registro público: STJ — 00002875920188260542

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48211cd3aed053014b7ba8894cdcdae110d4a096feceb0cae0212656c8b2318f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-25
- **Último ato com data válida:** 2025-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-02-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-06T15:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-03-06T15:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-21T20:50:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-04-03T11:00:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-02-25T12:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-26T00:40:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-01T15:23:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-21T20:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-25T02:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-25T02:14:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-01T15:51:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-03-21 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-01 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T17:58:51\.990758894Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 48211cd3aed053014b7ba8894cdcdae110d4a096feceb0cae0212656c8b2318f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00141534820188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762492/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJSP — 00016208520168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJMT — 00001362820178110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJGO — 00055088920158090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1587799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Judicial
- [TJDFT — 00024016420188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586456/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [STJ — 00003939820228120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757550/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002911120218160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760025/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002897320158160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757862/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 48211cd3aed053014b7ba8894cdcdae110d4a096feceb0cae0212656c8b2318f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)