# Registro público: TJSE — 00007448720138250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0444604b44b8004e4686f0ebebc1cfd1378c9eb0d403f7ca333f9cc8ed878f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-25
- **Último ato com data válida:** 2020-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-15** —  (TPU )
> **2020-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-04** — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
> **2020-08-04** —  (TPU )
> **2020-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-23** —  (TPU )
> **2020-07-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-10** —  (TPU )
> **2019-01-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-03T10:13:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-16T08:48:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-23T10:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-03T12:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-15T01:12:57.000Z —  (TPU None)
- 2020-08-04T13:39:33.000Z —  (TPU None)
- 2020-07-23T01:24:02.000Z —  (TPU None)
- 2020-07-10T00:14:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-06T01:12:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-22T16:28:28.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-09T13:05:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-31T03:21:37.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-20T10:12:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-07T11:54:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-02T10:34:24.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-01T12:57:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-22T11:51:53.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-17T12:29:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-09T10:49:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-10T09:03:15.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-03T06:59:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-21T13:07:51.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-21T13:07:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-21T13:06:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-21T13:02:31.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-17T17:09:32.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-24T03:48:47.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-11T14:12:45.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-11T14:12:16.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-15T10:06:49.000Z —  (TPU None)
- 2020-09-29T13:25:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-29T13:25:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-04T13:18:25.000Z — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}}
- 2020-08-04T00:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-10T00:14:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-10T00:13:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-01-14T17:12:38.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-01-14T17:12:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-01-14T08:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-22T16:27:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2014-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-11-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-01-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-01-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-01-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-07-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-04 — Inexistência de bens penhoráveis — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-08-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-08-09 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2018-11-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-07-10 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005768119968250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763728/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00019383520078250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760828/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00004762419998250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) — Afinidade temática entre títulos