# Registro público: TRT3 — 00001135820125030087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Betim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55490dac124582961911917d324d1bdc15c34b1f92f31514f4fc600ff13f13f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-31
- **Último ato com data válida:** 2017-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-04-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-04-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-10-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757335.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55490dac124582961911917d324d1bdc15c34b1f92f31514f4fc600ff13f13f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2016-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2016-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-07-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-10-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:31\.047228941Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 55490dac124582961911917d324d1bdc15c34b1f92f31514f4fc600ff13f13f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00014011520125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13970, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000864320215090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14036, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
- [TRT2 — 00001571220135020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13970, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000864420165090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14036, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00003381620145020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14036, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT9 — 00000105320165090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14036, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00006867820135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13970, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00002798020145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13999, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001135820125030087 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Grupo Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55490dac124582961911917d324d1bdc15c34b1f92f31514f4fc600ff13f13f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 55490dac124582961911917d324d1bdc15c34b1f92f31514f4fc600ff13f13f8
- **SHA-256 do comentário:** 2ebdd0b0ec7f4ebc665e367d4c4717c408c49688b6d2623bff3deefb8f33694d