# Registro público: TRF3 — 00021429720144036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- **Classe:** Impugnação de Assistência Judiciária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11cc53337ace84af2f2636e7844ebdd7e239330971ab154440b5a0cda44014e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11
- **Último ato com data válida:** 2015-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-20** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2014-10-06** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
> **2014-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Esbulho / Turbação / Ameaça | Programas de Arrendamento Residencial PAR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-11T14:19:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-17T13:33:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2014-02-18T13:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-21T15:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-13T12:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-15T08:37:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12940", "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2014-09-29T10:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12940", "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2015-01-28T15:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12940", "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2014-06-18T14:34:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-06T13:32:43.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72252", "nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"}}
- 2015-01-29T16:41:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12940", "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2014-02-19T16:55:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-15T17:33:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-04T13:05:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-18T14:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-20T17:36:43.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12940", "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2015-01-30T13:44:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12940", "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 11804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11804)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11cc53337ace84af2f2636e7844ebdd7e239330971ab154440b5a0cda44014e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Programas de Arrendamento Residencial PAR — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-17 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-15 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-06 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-20 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-29 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T18:08:27\.760000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140206125902
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11cc53337ace84af2f2636e7844ebdd7e239330971ab154440b5a0cda44014e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00027199220174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753660/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10445, 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Gabinete 10
- [TRF1 — 00003066820144013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234944/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 02ª Sinop
- [TJCE — 30003994320238060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159681/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TRF6 — 00002538320114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083314/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 50323297820184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680583/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAP — 00046477420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659200/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 3ª Vara Cível de Macapá
- [TRF6 — 00001675620094013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5461762/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [STJ — 00004684820134058304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458044/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021429720144036100 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação de Assistência Judiciária” e “Esbulho / Turbação / Ameaça | Programas de Arrendamento Residencial PAR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11cc53337ace84af2f2636e7844ebdd7e239330971ab154440b5a0cda44014e3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 11cc53337ace84af2f2636e7844ebdd7e239330971ab154440b5a0cda44014e3
- **SHA-256 do comentário:** e24b47f75611361446356d09bacf6b212ea85c0e955c70f905be7bf2ef6fc78a