# Registro público: TRF6 — 00198541920174010000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 10 - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757359/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757359.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e7437bf48d8f14fd4eb88601b33992c3ae499f7fabd043934e9d45cbdba5338 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-08 - **Último ato com data válida:** 2024-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-10** — Desistência de Recurso (TPU 944) > **2024-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-10** — Documento (TPU 581) > **2024-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-08T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-05-08T18:57:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-05-08T18:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-10-25T12:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-25T12:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-26T15:15:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-01T09:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-12-14T13:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-16T14:40:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-16T14:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-23T08:36:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-08T12:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-05-12T13:47:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-20T14:15:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-20T14:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-27T15:34:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-27T15:34:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-28T09:32:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-02T15:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-10T07:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-10T07:11:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-10T07:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-10T07:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-03T14:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-01T09:30:19.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-12-01T09:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-15T21:33:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-16T14:40:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-04-21T00:15:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-27T14:37:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-27T15:34:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-07-10T05:48:17.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944) - 2024-07-10T07:11:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-07-12T00:04:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-12T00:04:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-03T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-03T00:11:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-03T14:04:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-08T18:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-13T14:37:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757359.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-08 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-10 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:46:06\.298599492Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-01T09:30:17\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4e7437bf48d8f14fd4eb88601b33992c3ae499f7fabd043934e9d45cbdba5338 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00438542020164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759415/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10 - [TRF6 — 00505623520164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880105/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - [TRF2 — 00029040520174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880080/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF6 — 00606257320164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759135/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10 - [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 18ª - Salvador - [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Vara Judicial - Iraí - [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2ª Vara Mista de Esperança - [TRF1 — 00002454120184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Vara Única de Picos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 4e7437bf48d8f14fd4eb88601b33992c3ae499f7fabd043934e9d45cbdba5338 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)