# Registro público: TJGO — 00142045119928090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1992-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 570771fd60b8da684445e384e89b582574179699ba8830e9effbbe047748f2e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 1992-04-24
- **Último ato com data válida:** 2021-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-16** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-01-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-12-11** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2020-11-09** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2020-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-06-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-06-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 1992-04-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-06-13T09:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-06-13T09:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-06-13T11:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-06-13T14:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-07-10T11:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-11-09T16:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-08-05T18:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-06-13T09:48:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-06-13T14:07:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-06-24T12:18:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-11-09T16:04:23.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-12-11T12:32:47.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-12-14T09:54:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-01-21T03:05:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-06-16T13:19:21.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-08-05T18:10:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10429)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1992-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-09 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-11 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-16 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:35\.499000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19920424000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 570771fd60b8da684445e384e89b582574179699ba8830e9effbbe047748f2e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00219332020028090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível
- [TJGO — 00142146619908090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3771009/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
- [TJMA — 00002443820098100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583958/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJGO — 00064901619878090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890623/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
- [TJPB — 00007522120158150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575557/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPI — 00002171620128180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573302/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJMA — 00002431520078100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJMT — 00002455520188110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004331/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR