# Registro público: TJAL — 02046819320038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757746/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757746.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f90281ead777b31079b43dbb56cd4690d10dd18ca5525f204342d65408e8d59b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-17 - **Último ato com data válida:** 2023-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-01** — Desistência (TPU 463) > **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-19** — Petição (TPU 85) > **2022-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-18** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-22T04:34:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-11T19:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-18T04:15:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-05-18T21:56:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-21T16:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-01-21T15:59:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-18T11:11:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-14T00:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-05T14:29:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-03T19:10:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-03T18:47:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-08-03T18:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-03T16:08:23.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-07-16T20:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-16T20:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-10-29T08:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-21T09:22:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-18T13:38:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-10-18T13:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-18T12:45:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-27T11:41:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-02-20T13:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-20T13:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-17T07:21:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-11T19:39:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-05-06T22:54:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-11T19:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-08-20T08:10:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-02T00:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-22T05:42:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-07-22T05:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-17T07:21:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2023-04-20T15:29:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-04-20T15:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-12T01:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-02T09:38:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-01T19:13:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-01T15:50:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-02-01T15:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-01T15:49:38.000Z — Desistência (TPU 463) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757746.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-08-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-27 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-03 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:49:51\.122000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031217000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f90281ead777b31079b43dbb56cd4690d10dd18ca5525f204342d65408e8d59b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08038674120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF3 — 50034486820184036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695799/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJRJ — 00012043420068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJAL — 08039072320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08039124520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 50014091220198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168335/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00011948720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 50020101820198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f90281ead777b31079b43dbb56cd4690d10dd18ca5525f204342d65408e8d59b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)