# Registro público: TJSP — 00007472220158260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 216eb39476723f55a5edde4b9108035804e65213f50dfdbb729b0678c093ca23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-27** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-21T11:41:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-21T11:47:27.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-01-21T14:35:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-21T16:51:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-21T16:56:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-21T17:25:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-21T17:26:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-22T10:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-22T11:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-22T16:27:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-01-22T17:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-01-22T17:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-26T15:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-02T10:23:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-03T09:58:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-04T10:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-06T12:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-09T12:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-18T16:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-19T09:55:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-24T10:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-26T13:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-27T12:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-27T12:09:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-06T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-11T09:38:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-03-11T16:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-12T10:03:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-16T10:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-18T14:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-24T16:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-26T10:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-27T15:25:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-17T16:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-24T18:26:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-04-28T12:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-28T17:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-28T17:56:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-14T15:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-18T10:43:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757772.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2016-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2016-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2016-06-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2016-06-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2016-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2016-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2016-07-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2016-08-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2016-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2016-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2016-12-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2016-12-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2016-12-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2016-12-07 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2017-01-12 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/155`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00016208520168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00012384120208260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RANCHARIA
- [TJDFT — 00085491920178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSP — 00005417820178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00017636520148190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / ITAPERUNA 2 VARA
- [TJAC — 00115156020028010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 4ª Vara Criminal de Rio Branco
- [TJSE — 00006037920118250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 0 JAPOATÃ
- [TJPB — 00006742820208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160865/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2ª Vara Mista de Guarabira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 216eb39476723f55a5edde4b9108035804e65213f50dfdbb729b0678c093ca23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)