# Registro público: TJRS — 00941017220088210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1581650f67283d44c0b87beeea5e5e356279e53fdf162f99bfce7c6f05e5a65e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-04
- **Último ato com data válida:** 2021-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-17** — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regimes Especiais de Tributação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-11-04T17:21:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-11-16T09:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-02-15T09:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-02-07T10:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-03-28T10:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-15T10:27:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-07T11:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-02T13:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-03T11:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-10T16:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-20T15:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-06T08:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-31T14:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-31T14:26:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-21T12:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-10T14:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-11T08:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-11T08:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-11T13:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-22T15:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-14T16:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-14T16:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-23T15:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-23T15:23:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-12-17T08:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-25T12:28:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-02T09:46:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-07-27T10:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-08T14:15:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-10T15:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-03T14:05:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-08-04T09:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-27T10:33:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-21T17:19:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-02-15T09:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-11T10:28:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-04-20T10:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-22T14:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-03T13:49:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-03-28T10:25:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758034.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6089)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regimes Especiais de Tributação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/102`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00213049320118210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745805/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TRF3 — 00035714120164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976177/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TJDFT — 00241612920158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00134612920018210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157042/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Vara Judicial - Tapera
- [TJRS — 00088413720028210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Vara Judicial - Tapera
- [TJDFT — 00190693620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00190858720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00001722120138110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1581650f67283d44c0b87beeea5e5e356279e53fdf162f99bfce7c6f05e5a65e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)