# Registro público: TJSP — 00054787620068260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c932f2e916e095fff93d7b42713afeb8a75a70196c1c7fac7e2ff9fad7b29b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-15
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-02-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-05-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-06-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-05-08T14:38:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-08-30T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-09-14T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-20T09:23:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-20T10:25:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-24T11:24:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-26T09:59:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-31T11:25:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-13T10:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-14T09:04:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-20T09:38:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-22T10:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-29T12:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-07T09:54:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-08T11:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-09T17:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-25T16:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758060.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2011-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2011-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2011-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2011-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2011-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2011-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2011-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2011-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2011-04-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2011-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2011-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2011-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2011-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2011-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/128`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-04-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:37:42\.785599303Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-05\-08T13:38:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c932f2e916e095fff93d7b42713afeb8a75a70196c1c7fac7e2ff9fad7b29b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00040337120168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00088164520188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPR — 00000028520188160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / UMUARAMA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000027420158160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / ASTORGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL