{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37581,"origem":"stj","sha256_origem":"eb9e1121a5be89700becb47eacb3b8b175255aa3cf2dcf2b09e15aab067bb02a","registro_original":{"id_fonte":"000851540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1843145","numero_registro":"201903080520","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.\nJUROS COMPENSATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA ADI 2.332/DF. EFEITOS \"EX\nTUNC\". REJEIÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.\n1. Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação\nproposta quando vigente o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941,\nintroduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente\nde seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI\n2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal\nrejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento,\nque, portanto, tem eficácia \"ex tunc\", superando-se assim os efeitos\nda medida cautelar deferida anteriormente.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:0015A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.183-56/2001)","LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 EDIÇÃO:56"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - EFEITOS EX TUNC - REJEIÇÃO\nDE MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STF - [[ADI 2332]]-DF, [[ADI-ED-ED 2332]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a10608546cd505c5a9e015e529d5179e899182d011a3424c2ce722067a2c0fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}