# Registro público: TJAP — 00015830320218030009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758259/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758259.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab6f02f9867c26460ed83f4a573c6872fb50dfed04f64823ca27edf0c299d33d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-28 - **Último ato com data válida:** 2021-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-02** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-27** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-10** — Remessa (TPU 123) > **2021-08-08** — Mandado (TPU 106) > **2021-08-04** — Mandado (TPU 106) > **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-07-28** — Medida protetiva (TPU 11423) > **2021-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-28** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos COVID-19 ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-28T09:47:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6406", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-07-28T11:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6406", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-07-28T18:04:50.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_lei_maria_da_penha", "nome": "Abrigo temporário", "valor": 147}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6406", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-08-04T10:21:58.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6406", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-08-08T18:37:23.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6406", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-08-10T10:12:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6406", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-07-28T11:39:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6406", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-07-30T10:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6406", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-07-30T10:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6406", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-08-10T10:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6406", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-08-27T09:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6406", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-09-02T13:04:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6406", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-28 — Medida protetiva; A mulher; Abrigo temporário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:20:43\.376000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210728094736 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ab6f02f9867c26460ed83f4a573c6872fb50dfed04f64823ca27edf0c299d33d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00010902620218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954559/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12612 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJAP — 00015885920208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12612 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJPE — 00000215120208171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693135/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12612 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJAP — 00015877420208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12612 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TRT13 — 00002816420205130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT17 — 00002044820215170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE / Vara do Trabalho de Guarapari - [TRT17 — 00002044420205170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE / 2ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT13 — 00002819820205130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166285/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** ab6f02f9867c26460ed83f4a573c6872fb50dfed04f64823ca27edf0c299d33d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** ab6f02f9867c26460ed83f4a573c6872fb50dfed04f64823ca27edf0c299d33d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)