# Registro público: TRT3 — 00000064320145030184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6dcf6f710f76b453c0e5a6a67eb7006613f59b67c2cdefb94f1cfa6dc21682a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2015-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2014-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2014-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2014-01-31** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2014-01-31** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2014-01-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Isonomia Salarial | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Auxílio-Alimentação | Licitude/Ilicitude | Cesta Básica | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | isonomia/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14044)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6dcf6f710f76b453c0e5a6a67eb7006613f59b67c2cdefb94f1cfa6dc21682a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Isonomia Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Licitude/Ilicitude — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-21 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-01-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-01-31 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-01-31 trata do assunto oficial «Isonomia Salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:55:06\.602503270Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6dcf6f710f76b453c0e5a6a67eb7006613f59b67c2cdefb94f1cfa6dc21682a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000108020145030184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10304, 14044, 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT5 — 00000017020205050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 14044, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT6 — 00001035420185060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14044, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 11A VARA
- [TRT3 — 00000044020145030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 14044, 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000016220155030062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307988/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10304, 13692
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Itaúna
- [TST — 00111886520165030019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858368/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14044, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00113002120165030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850427/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14044, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT17 — 00002327420185170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14044, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Vitória

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000064320145030184 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Isonomia Salarial | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Auxílio-Alimentação | Licitude/Ilicitude | Cesta Básica | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | isonomia/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6dcf6f710f76b453c0e5a6a67eb7006613f59b67c2cdefb94f1cfa6dc21682a4
- **SHA-256 do comentário:** a6d789e7d43feab55efb0b58ade7ba3a9df89086b1efc19a96acc88749aebdd2