# Registro público: TJRS — 00264605720148210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6622f1d8c2318918c37103a32d77da33262a76bf7534a21451fdc117f96cec53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-17
- **Último ato com data válida:** 2022-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-17T13:48:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-19T12:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-02T09:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-13T15:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-20T08:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-14T13:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-26T08:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-26T08:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-09T14:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-09T14:35:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-02-16T15:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-26T17:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-12T14:24:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-18T14:56:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-07T09:03:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-09-21T15:06:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-08T13:37:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-12-01T14:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-04T13:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-07T14:02:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-01-12T09:24:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T09:43:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-04T16:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-10T17:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-17T13:44:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-03-18T13:05:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-18T13:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-25T14:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-06T14:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-19T17:56:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-19T17:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-16T11:33:52.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-08-14T13:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-14T13:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-13T13:41:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-13T17:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-13T17:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-24T21:40:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-26T13:15:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T16:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00140215320108210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJMG — 17571631420138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760077/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRS — 00051607320138210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJRS — 00231912620098210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 2ª Vara Judicial - Nova Prata
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 6622f1d8c2318918c37103a32d77da33262a76bf7534a21451fdc117f96cec53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6622f1d8c2318918c37103a32d77da33262a76bf7534a21451fdc117f96cec53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)