# Registro público: STJ — 00002911520198272715

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27e6ec03584a92dfcf43b4ba78edb91329d5492cc8ac9b0e168c12d64d18163a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-06
- **Último ato com data válida:** 2021-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Latrocínio | Desclassificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-12T08:00:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-07-12T08:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-10T18:10:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-08-16T16:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-25T21:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-08-26T09:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-08T08:23:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-09-08T11:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-08T11:22:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-12T21:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-09-13T06:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-05T16:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-06T17:22:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-13T05:11:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-12T20:59:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-08T05:26:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-26T16:05:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-11-03T10:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-05T05:02:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-10T10:24:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-10T10:24:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-10T18:10:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-12T18:46:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-16T16:07:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-25T21:53:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-30T20:25:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-09-12T20:59:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-10-06T23:17:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-07T19:46:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-04T16:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-04T19:25:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-05T16:42:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27e6ec03584a92dfcf43b4ba78edb91329d5492cc8ac9b0e168c12d64d18163a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Latrocínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desclassificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:17:09\.846403703Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 27e6ec03584a92dfcf43b4ba78edb91329d5492cc8ac9b0e168c12d64d18163a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002595720198180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480642/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO)
- [STJ — 00000087320184058405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335917/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00351359020168130514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315664/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000083620088180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443212/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMG — 02707438920168130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926570/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70013150620208220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831324/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA ÚNICA
- [TJMG — 02156278520138130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784412/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 40018365920178040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414239/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002911520198272715 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Latrocínio | Desclassificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 27e6ec03584a92dfcf43b4ba78edb91329d5492cc8ac9b0e168c12d64d18163a
- **SHA-256 do comentário:** f48823fcae47adfe81e147dee4d89c36f70efb7e66fabbd0ea5ceeb33effea8a