{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37584,"origem":"stj","sha256_origem":"277a6b649c3ca9da38d5ad57281599602a3c0c9ecd2b01a1cc819b8df38bb9df","registro_original":{"id_fonte":"000851579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025968","numero_registro":"202202865996","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE\nDE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nDESCONTO NA PARCELA DO VALOR INCONTROVERSO.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nindeferiu o pedido de fixação de honorários executivos. No Tribunal\na quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.\nII - De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que nos casos em que haja impugnação pela Fazenda\nPública, cabe a fixação de honorários advocatícios, desde que\ndescontada a parcela do valor incontroverso. Nesse sentido: AgInt no\nREsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.\nIII - Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração para\nexcluir da base de cálculo dos honorários advocatícios contra a\nFazenda Pública, eventual valor incontroverso.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e3d5261d7993fea63240331f756d5993efea1515e882b9376597790f8b3f4d83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}